Edgar Campos

O INSS foi criado pelo Decreto 99350/90 e que já foi revogado há muito tempo. Se você ou alguém da sua família estiver recebendo algum benefício da Previdência, fale para abrir mão imediatamente do benefício, pois está sendo enganado por uma instituição que não existe. ;)

É cada uma... Se fosse seguir essa lógica, diversas instituições e autarquias estariam extintas, a exemplo do INSS, que foi criado pelo Decreto 99350/90 e que já foi revogado há muito tempo.
A partir do momento que a Lei 4215/63 instituiu o primeiro Estatuto da OAB, a partir daquele momento o legislador conferiu validade jurídica, e portanto, reconheceu legalmente a existência da Ordem. Destaca-se que Lei 4215/1963 previa ainda no art. 158: “revogam-se as disposições em contrário”, o que é um evidente caso de cláusula de revogação expressa inominada do art. 17 do decreto que criou a OAB, já que o referido artigo fazia menção à criação do estatuto da Ordem. Logo, desde 1963, com a edição da Lei 4215, o Decreto 19408 tinha caráter meramente histórico. Impressionante ainda precisar explicar isso nos dias de hoje, os terraplanistas chegaram até no mundo jurídico.